Duzentos deputados estaduais do país acompanharam nesta quinta-feira (14), em Brasília, a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, que transfere aos legislativos estaduais, a prerrogativa de legislar sobre temas que hoje são de competência da União.
A mobilização das Assembleias Legislativas reuniu deputados estaduais de todos os estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. De Mato Grosso, participaram do ato, o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), os deputados Wilson Santos (PSDB) e Sebastião Rezende (PR). Também estiveram no encontro, os senadores Blairo Maggi (PR) e José Medeiros (PPS), além do deputado federal Nilson Leitão (PSDB).
Durante a apreciação do projeto, o relator da proposta, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentou substitutivo ao texto de autoria de 14 Assembleias Legislativas. Porém, mais de 90% do proposto pelos deputados foi mantido, de acordo com a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale).
Também ficou prevista a realização de uma audiência pública para debater o assunto, que acontece no próximo dia 22, às 10h, no próprio Senado. Após a audiência, o projeto poderá ser votado na CCJ. Em seguida, será submetida a dois turnos de deliberação no plenário do Senado.
De acordo com Guilherme Maluf, a mobilização histórica, em função de reunir todos os poderes legislativos do país, em defesa da aprovação da PEC 47, que possibilita a discussão e apreciação nos estados, de temas importantes como assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública, diretrizes e bases da educação, emancipação de municípios.
“Todas as Assembleias Legislativas do país estão defendendo a aprovação da PEC 47 que aumenta a prerrogativa dos poderes legislativos para legislar sobre temas que são de exclusividade do Congresso Nacional. O relatório foi lido e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), será realizada audiência pública para debater o assunto, mas acreditamos que em breve estará pronta para ser votada”, disse Maluf.
Maluf argumentou que a aprovação vai desafogar o Congresso Nacional, acelerando a tramitação de temas importantes que podem ser analisados pelos deputados que conhecem as realidades de suas regiões. “A intenção é poder alterar a vida da população de forma direta, muitas dessas prerrogativas são analisadas pelo Congresso e demora muito tempo em função da pauta estar com inúmeros projetos a serem apreciados”.
BANCADA FEDERAL – No período da tarde, os deputados estaduais Guilherme Maluf, Wilson Santos e Emanuel Pinheiro se reuniram com a bancada federal de Mato Grosso para pedir apoio na aprovação da PEC 47 no Congresso Nacional. Participaram do encontro o coordenador da bancada federal, deputado federal Ezequiel Fonseca (PP), o senador José Medeiros (PPS), os deputados federais Adilton Sachetti (PSB), Victório Galli (PSC) e Valtenir Pereira (PROS).
DESCENTRALIZAÇÃO – O senador Blairo Maggi, membro da CCJ do Senado, disse que votará favorável a proposta em função de defender a descentralização das atividades administrativas e políticas. “Cada vez que você pode levar o que hoje está concentrado em Brasília para os estados e municípios, tem o meu apoio, pois penso que as Assembleias Legislativas estão muito mais próximas do cidadão, estado e dos municípios, é lá que as coisas devem acontecer”, disse.
Promovida pela Unale, presidida pelo deputado Sandro Locutor (PPS/ES) e pelo Colégio dos Presidentes das Assembleias Legislativas, comandada pelo presidente do Poder Legislativo de São Paulo, Fernando Capez (PSDB/SP), a mobilização que começou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, presidida por Celina Leão, e depois foi para o Senado Federal, e foi classificada como histórica devido à união dos legislativos estaduais.
“Hoje é um dia histórico para a federação, estamos dando o primeiro passo para que o Brasil deixe de ser uma federação de mentira e passe a ser uma federação de verdade. Como que a constituição pode dizer que o Brasil é uma República Federativa, que pressupõe distribuição de competências, se todas essas competências estão acumuladas na união, que fica com mais de 60% da receita tributaria e se concentra a competência legislativa que deveria ser distribuída entre os outros entes federados”, questionou Fernando Capez.
Sandro Locutor disse que os deputados têm conversado com senadores e deputados federais pedindo apoio para a aprovação. “Visitamos também o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro das Cidades Gilberto Kassab (PSD) e congressistas para que a matéria seja aprovada, ajudando a desafogar o Congresso Nacional”.
A concentração de poder na União foi criticada pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB). “O Brasil é ainda um país em construção das suas federações, nós nascemos apenas escrito no papel de como seria essa divisão dos entes federativos, mas na prática não funciona assim. A concentração de poder em nível federal é algo que sobrepõe com muita força os municípios e estados. Com isso, você tira o poder de decisão do Estado ter legislação mais forte, dependendo sempre e sendo subserviente a União e isso tem que ser mudado”, criticou.
Já o deputado estadual Wilson Santos lembrou que com a autonomia das Assembleias Legislativas, temas que os estados dominam com mais intensidade e tem mais conhecimento para apresentar soluções, poderão ser mais analisados.
“Podendo apresentar soluções mais baratas, inteligentes, harmoniosas, com interesses de cidadãos. É uma luta dos mais de mil deputados que se sentem em condições de oferecer um trabalho mais eficiente e de melhor qualidade para o cidadão que depositou nele o seu voto. Não podemos depender exclusivamente da União e isso precisa ser mudado”.
Sebastião Rezende disse que a luta é antiga e que a mobilização desta quarta-feira mostrou a força dos parlamentos estaduais. “Depois da constituição de 1988, as Assembleias Legislativas perderam muitas prerrogativas, esperamos que com a PEC 47, possamos ter êxito para essa retomada de voltar a legislar sobre matérias importantes que hoje não se podem ser apreciadas pelos deputados estaduais”.
PEC 47 – A PEC visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e, paralelamente, ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.
