O vereador Domingos Sávio do PMDB, usou a tribuna da Câmara de Cuiabá, para discorrer sobre a lei 9.504 artigo 73 parágrafo 10 que diz que em ano de eleição o Poder Público Municipal está proibido de dar prêmios, doações ou distribuição de qualquer que seja o bem para a população.
Para Domingos isso poderá acarretar sérios problemas, já que essa lei só autoriza a realização desse subterfúgio em caso de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais que não é o caso do IPTU PREMIADO.
Sávio diz que não irá provocar a justiça para esse caso já que o próprio Poder Público Municipal já o provocou lançando uma campanha totalmente ilegal e inconstitucional.
O vereador deixa claro que não é contra a campanha do IPTU PREMIADO, mas está alertando o Poder Publico, já que para ele quem deve ter a culpa desse erro é a equipe jurídica da Prefeitura de Cuiabá.
Ouçam na integra Domingos Sávio no link entrevistas deste site…
Da Redação
Parmenas Alt
