Uma Instrução Normativa criada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento à população LGBT no Sistema Prisional de Mato Grosso. O documento foi assinado na quarta-feira (29.11) pelo secretário de Justiça, Fausto Freitas junto com representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Municipal da Diversidade Sexual e organizações não-governamentais que atuam com o público LGBT.
A instrução define a criação de espaços de convivência da população LGBT no Sistema Penitenciário, que deverão ser implementados nas unidades penitenciárias regionais de Água Boa, Rondonópolis e Sinop contribuindo para que o recuperando tenha acesso ao direito de cumprir a pena em local próximo ao município de seus familiares. A transferência da pessoa privada de liberdade para o espaço de convivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação. Outro ponto assegurado na IN é a utilização do nome social, conforme a identidade de gênero. Os documentos de registro da pessoa privada de liberdade terão campos para preenchimento do nome social de transsexuais e travestis.
“A Instrução Normativa define critérios, baseados no que está na legislação, para a criação de alas específicas para o público LGBT nas unidades prisionais. Isso não significa privilégio, mas a preservação da integridade física da pessoa reclusa e o direito, por exemplo, a que tenha o nome social assegurado dentro do espaço prisional. Já temos essa ala específica hoje no Centro de Ressocialização de Cuiabá e vamos expandir a outras três unidades regionais, respeitando a peculiaridade e a dignidade de cada pessoa reclusa”, pontuou Fausto Freitas.
Mato Grosso é pioneiro no país ao criar um espaço destinado à população LGBT privada de liberdade. A ala Arco-íris, no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo presídio do Carumbé), foi criada em 2012 e abriga atualmente 32 presos entre transsexuais, gays e travestis. Os presos da ala participam de diversas atividades de ressocialização desenvolvidas na unidade, como organização da biblioteca, confeitaria, jardinagem, entre outros.
Sandy Moura está há sete anos cumprindo pena e foi uma das primeiras pessoas a integrar a ala do CRC. Desde que foi presa, ela conta que passou por constrangimentos, mas que hoje cumpre sua pena tendo a integridade física assegurada. Sandy trabalha na unidade e busca novas atividades profissionais para que tenha, ao sair, uma oportunidade de seguir uma vida correta. “Errei e vejo hoje o quanto isso foi ruim pra mim. O que quero é sair de cabeça erguida e seguir minha vida com dignidade”.
Na Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa, em Rondonópolis, a direção da unidade já organizou um espaço, antes mesmo da edição da Instrução Normativa. O diretor Ailton Ferreira explica que o local será destinado a acolher até 22 reeducandos homossexuais e que os servidores da unidade serão orientados sobre a nova IN.
A Instrução Normativa foi criada em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além das legislações federais sobre execução penal e sistema penitenciário e as regras da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas no Sistema Prisional e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
“O que fizemos, com o trabalho de uma comissão formada por advogados, equipe de saúde do Sistema Penitenciário foi organizar as garantias que estão expressas em tratados e leis e estender o que já é realizado em uma unidade de Cuiabá a outras unidades prisionais do estado permitindo, por exemplo, que o público LGBT tenha oportunidade de cumprir sua pena em região mais próxima da família”, explicou o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.
Participaram a assinatura o juiz da Vara de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidelis; defensor público André Rosignollo, o presidente da ONG Livre Mente, Clóvis Arantes, presidente do Conselho Municipal da Diversidade Sexual, Waldomiro Arruda, secretário adjunto de Direitos Humanos, Zilbo Bertoli; reeducandos e direção do CRC e servidores da Sejudh.
