o Brasil, 5 de outubro PASSADO é a data reservada no calendário para a celebração do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, também conhecido como o Dia do Empreendedor. Atualmente, o profissional dessa categoria é conhecido pela sigla MEI, ou Microempreendedor Individual. Já são mais de 7,4 milhões de brasileiros formalizados, que têm acesso a uma série de direitos, como benefícios previdenciários, a possibilidade de emitir notas fiscais e a oportunidade de vender seus produtos para o governo. Quer saber como se tornar um microempreendedor individual? Confira abaixo as principais informações sobre o MEI.
Requisitos
Para se tornar MEI, todo brasileiro deve atender às seguintes condições: ter faturamento limitado a R$ 81 mil por ano; não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter, no máximo, um empregado; e exercer uma das atividades previstas na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Além disso, é necessário ter, pelo menos, 18 anos de idade. A exceção ocorre nos casos de pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos que sejam legalmente emancipadas.
Pensionistas e servidores públicos federais em atividade não podem fazer a inscrição no MEI. Já os servidores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos às suas respectivas legislações locais, que podem variar de acordo com o estado ou município.
Como fazer
Totalmente gratuita, a formalização é feita pelo Portal do Empreendedor. Imediatamente após a conclusão do cadastro, é gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.
Vantagens
Um dos principais benefícios do MEI é garantir a cobertura previdenciária não apenas dos empreendedores, mas também de seus dependentes. O sistema assegura o pagamento de aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que as carências previstas por lei tenham sido cumpridas. Já os dependentes têm direito à pensão por morte e ao auxílio reclusão.
A formalização como Microempreendedor Individual permite ainda o acesso a produtos e serviços bancários, como crédito; oferece apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), permite um baixo custo mensal com tributos; e garante a emissão do CNPJ sem burocracia, entre várias outras vantagens.
“É um programa simples, desburocratizado, gratuito, com redução a zero de todos os custos para a sua formalização”, destaca Fábio Silva, diretor de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Obrigações
O dever do MEI é muito simples: basta pagar todo mês o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a maneira de o microempresário recolher impostos. O valor varia a cada ano de acordo com o salário mínimo. A quantia é definida da seguinte forma: 5% do salário mínimo vigente – valor que é destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – acrescido por R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), caso a atividade da empresa envolva serviços, ou por R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se for comércio ou indústria.
Para imprimir o boleto de pagamento, basta acessar o Portal do Empreendedor ou baixar o aplicativo MEI Fácil. Além do DAS, os inscritos devem fazer anualmente a declaração do imposto de renda.
Notas fiscais
A emissão das notas fiscais é obrigatória quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a não ser que esse destinatário emita nota fiscal de entrada. Quando o consumidor for pessoa física, no entanto, não é necessário emitir nota.
Atualização cadastral
Caso haja qualquer tipo de mudança nas informações pessoais do microempreendedor, como endereço, telefone e e-mail, por exemplo, o cadastro deve ser atualizado. “É fundamental isso para que o microempresário tenha acesso às políticas públicas formuladas para a categoria”, ressalta Fábio Silva.
Fonte: Governo federal, com informações do Portal do Empreendedor
