Após as eleições, a Assembléia Legislativa retomou os dias normais de sessão ordinária, realizando uma sessão na terça-feira (às 17 horas), duas na quarta-feira (às 08 e 17 horas) e uma na quinta-feira ( às 08 horas). Até a última sessão realizada este mês, na quinta-feira passada, foram apresentados 13 novos projetos de lei e quatro projetos de lei complementar. Destes 17 novos projetos, nove é de autoria dos deputados estaduais e os demais de autoria do Executivo, Procuradoria Geral de Justiça e Tribunal de Justiça.
Dos novos projetos, a tramitação que mais avançou foi de um projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça, referente à criação de Varas Especializadas de Violência Doméstica Contra a Mulher e cargos de juiz. Com dispensa de pauta, o projeto já foi aprovado e aguarda sanção governamental. As novas Varas serão criadas em cada Comarca de 3ª Entrância.
O parlamentar que mais apresentou projetos pós-eleição, foi o primeiro-secretário da Casa, deputado José Riva (PP), com quatro novos projetos de lei. Entre as propostas apresentadas pelo parlamentar está a autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Prevenção de Acidentes nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso, por meio da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.
Riva apresentou projeto de lei que dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado para a construção de habitações populares e outro que assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública. O último dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Motociclista.
O presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB), apresentou dois projetos de lei. Um modifica dispositivos da lei que criou o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e o outro autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Mutum um imóvel para instalação de um Centro de Múltiplo Uso.
O deputado Eliene Lima (PP) e J. Barreto (PL) também apresentaram projetos neste mês. Eliene propôs a criação do Dia Estadual de Mobilização pela Adoção e mudanças no Estatuto do Servidor. Barreto propôs a instituição do Projeto Mato Grosso sem dor.
O Poder Executivo apresentou quatro mensagens, sendo três projetos de lei e um projeto de lei complementar. Entre as matérias apresentadas pelo governo está a 54/06, que dispõe sobre a vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do estado de Mato Grosso e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizarem mão-de-obra em situação análoga à de escravos na produção de bens e de serviços.
O Executivo propôs ainda um projeto que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso; uma que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e a última que altera o Código Estadual do Meio Ambiente.
A Procuradoria Geral de Justiça apresentou mudanças no Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo, fixando valores dos subsídios e uma proposta sobre o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público.
O TJ, além da criação das novas Varas, propôs a criação da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (ESMAGIS-MT) e acrescenta dispositivos ao Código de Organização e Divisão Judiciária.
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