domingo, 22/12/2024
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Deputados de MT podem aprovar o fim do voto secreto para a indicação e cassação ao Tribunal de Contas

O fim do voto secreto dos deputados de Mato Grosso pode ser aprovado no início do segundo semestre, quando os parlamentares retornam do recesso.

O Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019 (PEC 2/2019 ), de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), já está aprovado, desde o início do mês de maio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Na prática, com a medida aprovada, deixam de ser secretos os votos para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas, apreciação dos vetos do governador, aprovação na escolha de dirigentes das agências reguladoras, na cassação de mandato de deputado e na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Atualmente essas votações ocorrem em segredo, conforme a Constituição do Estado de Mato Grosso, que foi aprovada em 1989.

Com a mudança, além de declarar seu voto, cada deputado pode explicar seus argumentos.

Deputado Paulo Araújo avalia que a medida tenha o apoio de 18 a 20 deputados, o que garante a aprovação. 

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
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