As discussões sobre a ampliação dos limites e a gestão de políticas públicas sobre o Pantanal é tema de uma audiência pública promovida pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso, hoje (26), às 14h, na cidade de Poconé.
Os debates ocorrem, no Centro de Atividades de Poconé (PAC) e Sesc, com a presença de prefeitos, lideranças políticas, representantes da sociedade e especialistas no assunto. A audiência pública foi requerida pelo presidente da Casa, deputado Sérgio Ricardo (PR).
As duas matérias estão em tramitação na Assembléia Legislativa desde o inicio dos trabalhos e têm o objetivo de regulamentar e estabelecer critérios para a utilização sustentável dos recursos naturais do Pantanal.
Os debates envolvem dúvidas sobre a Mensagem do governo 02/07, que prevê a aplicação de uma “política estadual de gestão do Pantanal de Mato Grosso”, e a 03/07 que prevê os limites do Pantanal. O argumento do Executivo trata da promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Pantanal Mato-grossense, assegurando a manutenção da sustentabilidade e o bem-estar da população pantaneira.
Os deputados lamentam que nos dispositivos constitucionais federais existam apenas, portarias que disciplinam aspectos específicos do Pantanal, como proteção a espécies da fauna e aos seus recursos pesqueiros.
Por outro lado, a Constituição Federal estabelece em seu art. 23 “ser de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora”.
Os parlamentares comungam da tese de que a iniciativa irá preencher esse vazio legal reconhecendo a importância do Pantanal e protegendo os limites territoriais da região, razão pela qual a lei estadual limita-se a dispor sobre a política estadual de gestão do Pantanal de Mato Grosso.
AL
