Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão noturna desta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece o orçamento impositivo no Estado de Mato Grosso, a partir do exercício de 2016.
Com 18 votos favoráveis, a PEC foi aprovada em segunda votação. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), a proposta faz com que a programação constante da Lei Orçamentária Anual passe a ser de execução obrigatória. Ou seja, as dotações constantes do Orçamento do Estado só poderão ser canceladas ou contingenciadas com aprovação do Poder Legislativo, a partir de uma solicitação encaminhada pelo governador. O pedido deve ser acompanhado da justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica.
“Hoje, temos um planejamento público fictício, onde o Plano Pluri Anual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser mudadas em uma canetada do governador. Essa PEC fortalece o Poder Legislativo, possibilita transparência aos debates, fortalece a discussão do orçamento, traz a sociedade para o debate. Quem atualmente quer discutir o orçamento nesse atual modelo? Ninguém. Na última reunião desse assunto, tivemos 10 pessoas, conforme lembrou o deputado Alexandre César (PT). Com essa emenda, o que está planejado, terá que ser executado pelo Poder Executivo”, justificou da tribuna da Casa de Leis. Agora, o texto segue para a promulgação.
Riva lembrou que o cidadão passa a ser estimulado a discutir o orçamento estadual. “Uma obra que foi discutida com a comunidade nas audiências públicas e incluída no orçamento pelos parlamentares através das emendas, pode ser cancelada numa canetada do Executivo. Isso desmotiva o cidadão a participar das discussões e prejudica os interesses dos municípios", argumenta.
Atualmente, a peça orçamentária é autorizativa e o Executivo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
“Essa é uma característica dos países europeus. O Canadá, por exemplo, tem uma das maiores eficiências na execução orçamentária. Já o Brasil, é o país que menos cumpre, o que gera insegurança para a população. Sempre conto a história de um cidadão que participava de audiência pública sobre orçamento em Sinop e me perguntou qual a garantia de que aquilo que estava sendo discutido, seria executado pelo Governo do Estado. Disse que nenhuma, pois o governo poderia alterar em uma canetada”.
