A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 06/2009, que concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos novos pelos Centros de Formação de Condutores, os chamados CFC’s. A matéria, aprovada em segunda votação, de autoria dos deputados José Riva (PP) e Mauro Savi (PR), segue agora para sanção do governador e vai beneficiar os cerca de 300 CFC’s existentes em Mato Grosso.
De acordo com o artigo 1º da futura lei, “ficam isentas do ICMS as saídas internas de veículo automotor novo quando destinados a Centros de Formação de Condutores, em funcionamento regular e devidamente registrados junto aos órgãos competentes, para uso em suas atividades precípuas de ensino e treinamento”. O parágrafo único do mesmo artigo limita a quantidade de cinco veículos por empresa.
Outras regras estão previstas para a utilização do benefício aprovado. O artigo 2º, por exemplo, determina que a isenção do ICMS possa ser utilizada somente uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido já mais de três anos. Em relação aos acessórios opcionais dos veículos o ICMS será cobrado normalmente.
Em caso de alienação do veículo adquirido com esse benefício a pessoas que não satisfaçam as mesmas condições previstas na lei, o tributo será cobrado conforme atualização prevista na legislação tributária, salvo quando a alienação se der após três anos da data de aquisição.
Os autores do projeto de lei argumentam que a renovação da frota de veículos das auto-escolas muitas vezes é inviabilizada pelo alto custo dos veículos novos. Isso gera, além dos riscos oferecidos por uma frota inapropriada para a formação de condutores, muitas multas aplicadas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
Para o deputado Mauro Savi, a aprovação dessa lei representa um avanço e vai incidir diretamente na melhoria da educação para o trânsito. “Temos que incentivar a melhoria na frota dos Centros de Formação de Condutores porque são eles os responsáveis pelos novos motoristas que estão nas ruas. A educação para o trânsito tem que ter qualidade e deve se dar em todos os níveis, desde a escola até na formação dos condutores propriamente dita”, destacou.
“Além de ter uma equipe especializada, habilitada pelo Detran, os centros precisam despender um montante expressivo de recursos para manter uma frota conservada de veículos, caso contrário, não poderão oferecer o tipo de serviço exigido pela legislação de trânsito no país”, lembrou Riva.
