O deputado estadual José Riva (PP) apresentou e aprovou no plenário requerimento que remete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias a prerrogativa de convidar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli para prestar esclarecimentos sobre o Execício financeiro do órgão referente ao ano de 2006, cujas contas tramitam na comissão.
De acordo com José Riva o novo requerimento está em consonância com a legislação, prevista pelo artigo 50 da Constituição Federal, artigo 27 da Constituição Estadual e artigo 472 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Por isso, segundo RIva, a nova redação evita um póssível Mandado de Segurança daquele órgão e restabelece a regimentalidade do ato. Riva esclareceu que é competência da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias, fazer o convite do presidente e da equipe técnica do órgão, que deverá fazê-lo. Segundo Riva, “não significa que a AL está abrindo mão dos esclarecimentos e sim restabelecendo a regimentalidade”.
O erro jurídico e legal, mas O plenário aprovou uma convocação de autoria do deputado estadual Percival Muniz (PPS).
Riva também lembrou que a AL estabeleceu uma convivência harmoniosa com os demais Poderes e órgãos auxiliares que trouxe e traz à AL, por convite qualquer membro. Segundo ele, não há negativa dos convidados e sim uma parceria na hora em que a AL necessita de esclarecimentos.
Em debate na Tribuna,Percival, que havia pedido vista ao balanço do ano de 2006 do órgão, solicitou ao relator das contas, deputado Carlos Avalone (PSDB) que só emita parecer final à matéria após a vinda de Novelli à AL.
