O deputado José Domingos (DEM) apresentou projeto de lei que proíbe a operação de serviços de telemarketing fora do horário comercial em Mato Grosso. Objetivo é preservar o cidadão, na hora do almoço ou de descanso, do oferecimento de serviços e promoções nos horários inoportunos. “Além disso, o projeto tem por objetivo regular o serviço de telemarketing no Estado”, justifica o parlamentar.
Vale ressaltar que, o telemarketing ativo é um serviço no qual a empresa, através do telefone, entra em contato com um possível cliente para lhe oferecer seus produtos e/ou serviços. “O problema desse sistema de comunicação é a inconveniência de certas operadoras que assediam seu público-alvo com ligações em horários inadequados, invadindo o espaço privado do cidadão, a intimidade de seu lar e o direito de desfrutar do seu tempo livre como melhor lhe aprouver”, destacou José Domingos.
Baseado no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que dá competência aos Estados para legislar em parceria com a União sobre consumo – que abrange a publicidade abusiva – e no art. 5.º, inciso X da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o deputado tomou a iniciativa de apresentar a propositura.
“Com a aprovação deste projeto, as operadoras de telemarketing de Mato Grosso, poderão buscar novos clientes apenas em horário comercial, fato que contribuirá para a proteção da privacidade de nossos cidadãos”, afirmou.
