O STF decidiu que, para consumo pessoal, não haverá repercussão penal para quem adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo a substância cannabis sativa.
O deputado federal Ubiratan Sanderson, líder da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apresentou nesta quinta (27) uma moção de repúdio contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 635.659, em 26 de junho de 2024, sob o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, e gerou grande preocupação entre os membros da comissão.
O STF decidiu que, para consumo pessoal, não haverá repercussão penal para quem adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo a substância cannabis sativa. A medida foi tomada com base na inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, retirando todos os efeitos penais do dispositivo. A decisão, porém, manteve as sanções extrapenais, como a apreensão da droga e a aplicação de advertências e medidas educativas.
A Comissão de Segurança Pública, por meio do deputado Sanderson, expressou descontentamento com a decisão, destacando que a descriminalização pode afetar a sensação de segurança pública e incentivar o crime organizado. Segundo Sanderson, a decisão desconsidera a autonomia do parlamento brasileiro em legislar sobre o tema e ignora políticas públicas sérias de segurança.
