O deputado comemorou a chamada Lei Empresarial Anticorrupção Lei n o 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 1º de agosto de 2013 e entrou em vigor nesta quarta-feira, dia 29.
A partir de agora as empresas envolvidas em ilícitos como corrupção de agentes públicos, fraude em licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. Além disso, caso não seja possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, podendo ocorrer até a suspensão da atividade negocial.
A Lei Anticorrupção prevê, ainda, um programa de cooperação para as companhias que colaborem com uma eventual investigação. Ao colaborar com as investigações, por exemplo, a empresa pode ter a multa reduzida em até dois terços.
O texto calcula também a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), com a publicação dos nomes delas e as sanções aplicadas com base na lei.
Para o deputado a Lei vai coibir atos de improbidade que causam prejuízo aos cofres público. De acordo com o parlamentar, o país vai passar por uma mudança cultural importantíssima com essa lei e declarou que se existe pessoas que se deixam corromper, é mais do que óbvio que, atuando junto com ele, existe um corruptor e ambos precisam ser punidos.
Brunetto também enfatizou que as pessoas pensarão duas vezes antes de dar ou receber propina e lembrou que o conceito de corrupção não deve mais ser restrito à esfera pública. A corrupção comercial é igualmente maléfica ao cidadão.
“Vamos acreditar que com a lei haverá uma punição mais dura contra os corruptos e especialmente contra os corruptores. Para isso será preciso ampliar a Lei da transparência com canais que permitam ao cidadão ser um fiscal do Estado efetivamente”, avaliou o parlamentar.
fonte: G1 com assessoria de gabinete
