A classe produtora mato-grossense compareceu em peso para discutir com a Comissão Especial da Câmara Federal, Assembléia Legislativa e o Governo do Estado, a atualização das normas ambientais brasileiras e a revogação do Código Florestal (lei nº 4771), promulgado em 1965.
A redução das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e o ordenamento da Exploração Florestal, nortearam as discussões.
Autor do requerimento, o deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM), destacou que Mato Grosso, apesar do espantoso crescimento econômico de 111,5% entre 1995 e 2007, segundo o IBGE, e de liderar o ranking nacional na produção de grãos e de bovinos, é um estado que possui 64% de cobertura vegetal, “prova de que a classe produtiva está consciente de sua responsabilidade com o meio ambiente”, defendeu.
O parlamentar cobrou a exclusão de Mato Grosso da Amazônia Legal. “É inadmissível que a nossa inclusão na Amazônia Legal, feita na década de 70, como forma de compensar o estado remanescente da divisão, sirva hoje de desculpa para pressões ambientais. A parte da floresta que nos cabe é muita pequena. Não podemos continuar sendo moeda de troca entre governo federal e organismos internacionais”, disparou.
Dilceu lembrou o esforço que Mato Grosso tem feito no sentido da regularização ambiental, com a promulgação do MT Legal e as discussões do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE/MT), mais enfatizou que esses programas estão restritos as limitações imposta pela legislação federal, a exemplo da exploração de 20% e 35% para áreas de floresta e cerrado.
Atento aos questionamentos, o relator da Comissão Especial do Código Florestal, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) afirmou que irá percorrer todas as regiões do Brasil para sentir as necessidades locais, mas que só serão acolhidas as propostas com respaldo técnico.
“As Áreas de Preservação Permanente, principalmente aquelas relacionadas aos rios, córregos, nascentes e encostas, não podem ser tiradas da cartola. Temos que levar em conta a opinião dos técnicos da Embrapa, das universidades. No caso dos rios a idéia básica é que não depende apenas da largura, depende também da tipografia do terreno que acompanha esse rio, então você não pode ter um modelo de APP de aplicação universal”, disse.
Aldo Rebelo afirmou que a Comissão estuda a possibilidade de tirar a Reserva Legal das propriedades rurais e estipular um percentual para o Estado, de acordo com as micro-bacias ou biomas.
“Nós precisamos compatibilizar a reserva legal com o nível da agricultura de cada estado e de cada região. Então ela vai ser de uma forma no sudeste, de outra centro–oeste, outra no norte do país. Além do que, também há um debate em curso muito importante sobre se a Reserva Legal, que tira a obrigação da propriedade, e estipula Reservas dentro nas micro-bacias e biomas.
ÁREAS CONSOLIDADAS – Na oportunidade o presidente da Famato, Rui Prado, entregou ao relator da comissão, deputado federal Aldo Rebelo, um documento contendo propostas da classe com o objetivo de que sejam inseridas no projeto. Destas, o direito à consolidação de todas as áreas produtivas amparadas por legislações anteriores é a principal reivindicação.
“Neste ponto não há condições econômicas, sociais e principalmente ambientais, de transformarmos as áreas que estão produzindo toneladas de alimentos em cerrado novamente. No aspecto econômico porque o Estado perderia uma parcela importante na colaboração e ainda o produtor não teria condições e não poderia abrir mão de uma receita que é fundamental para a atividade que não recebe incentivo. No lado social milhares de postos de trabalho seriam extintos. E quanto ao ambiental, é impossível recompor características de cerrado de forma artificial”, disse Prado.
