Solicitação foi protocolada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso (CDDPH-MT), presidido pelo defensor público Roberto Vaz Curvo, para evitar aglomerações e a disseminação do novo coronavírus
A Defensoria Pública de Mato Grosso endossou o pedido protocolado na última na última quarta-feira (19), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), solicitando a suspensão dos despejos forçados no Estado em razão da pandemia de Covid-19. A petição foi feita pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso (CDDPH-MT), presidido pelo defensor público Roberto Vaz Curvo.
Para o Conselho, a situação de despejo é muito delicada nesse período de pandemia. “É muita gente e essas pessoas não poderiam ficar deslocadas, caso despejadas. Só hoje em Mato Grosso temos no mínimo 100 famílias nessa situação”, afirmou Vaz Curvo.
De acordo com o ofício, o CDDPH-MT recebeu inúmeras denúncias de despejos por decisões judiciais em andamento no estado no período de pandemia.
“A exemplo das áreas da Fazenda Luar do Sertão, município de Santo Antônio Leverger, Fazenda Andrade I, município de Claudia, Fazenda Conquista, município de Luciara, PA Flecha, município de Cáceres, Fazenda Araúna, município de Novo Mundo”, diz trecho do documento.
O pedido também foi motivado por despejos forçados que vêm sendo executados pela Justiça em todo o país, como no último dia 12, no Quilombo Campo Grande, localizado no município de Campo do Meio, Minas Gerais. Na ocasião, foram despejadas as famílias que viviam no local desde 1996.
ECA – Segundo Roberto Vaz Curvo, que também é diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MT), as crianças e adolescentes que vivem nessas áreas podem ser as mais afetadas em caso de despejo.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que as crianças têm prioridade absoluta. Isso tem quer ser atendido. Caso contrário, a lei se torna inócua”, ressaltou.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no artigo 19, também declara: “Toda criança tem direito as medidas de proteção que na sua condição de criança requerem por parte de sua família, da sociedade e do Estado”.
Vulnerabilidade – Além do protocolo na presidência do Tribunal de Justiça, a solicitação também foi encaminhada à Corregedoria do TJMT, ao governador, Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, ao defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, e ao procurador-geral do Ministério Público (MPMT), José Antônio Borges.
O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, afirmou que já recebeu o ofício do Conselho e confirmou que a Defensoria Pública endossa o pedido para que não ocorram despejos durante a pandemia em Mato Grosso.
O Conselho considera que as centenas de famílias que vivem nessas áreas estão vivenciando o isolamento social e desenvolvendo diversas atividades produtivas, com suas pequenas roças e criações de animais para subsistência.
Covid – O órgão afirma que os despejos, casos efetuados em período da pandemia, vão colocar milhares de pessoas em situação de maior vulnerabilidade social, agravada pelo alto risco de contágio do novo coronavírus.
Além disso, as entidades e o CDDPH-MT alegam que, caso o TJMT continue permitindo os despejos, estará colocando em risco diversos profissionais envolvidos no cumprimento das ordens judiciais, como policiais militares, servidores do Poder Judiciário, conselheiros tutelares, assistentes sociais e as próprias famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Ainda, as populações dos municípios onde as famílias estão ameaçadas de despejo poderão ficar vulneráveis ao aumento do contágio, pois os despejos costumam provocar aglomerações.
A principal recomendação da CDDPH-MT e das entidades que assinam o ofício é que o Tribunal de Justiça emita uma portaria com orientações aos juízes para suspender todos os despejos em curso enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.
Essa ação ajudaria a manter as famílias em isolamento social e também não colocaria em risco os diversos profissionais envolvidos no cumprimento das ordens de despejo.
Clique aqui para acessar o ofício, na íntegra.
Condege – A Comissão de Moradia e Questões Fundiárias do Conselho Nacional de Defensores Públicos (Condege) aderiu à campanha nacional Despejo Zero: em defesa da vida no campo e na cidade, lançada no último dia 27 de julho.
Trata-se de ação coletiva que visa a suspensão dos despejos ou das remoções, sejam elas fruto da iniciativa privada ou pública, respaldada em decisão judicial ou administrativa, que tenham como finalidade desabrigar famílias e comunidades, urbanas ou rurais, segundo a carta de lançamento e divulgação da campanha.
Denuncia, dessa forma, as graves violações de direitos representadas pela realização de remoções forçadas durante a pandemia do novo coronavírus e exige que o Estado adote medidas urgentes a fim de parar completamente os despejos e remoções enquanto perdurar a situação pandêmica no nosso país.
A campanha é fruto da articulação de diversos movimentos sociais, organizações e entidades sem fins lucrativos, comprometidos com a promoção e defesa do direito humano à moradia, como também explica a carta.
