O Coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Pontes e Lacerda, Denis Thomaz Rodrigues, em parceria com o Ministério Público, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor das principais empresas de telefonia fixa e móvel disponíveis no Município.
Acontece que, conforme o Defensor, embora tenha sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com as operadoras, o mesmo não abarca todas as situações de ilegalidades cometidas, em se tratando do regime jurídico compreendido no Código de Defesa do Consumidor.
“Tais empresas oferecem serviços de telefonia e internet. Porém, apesar dos clientes pagarem pelos mesmos, as operadoras não fornecem o serviço, causando inúmeros transtornos aos clientes. Em Pontes e Lacerda, por exemplo, é oferecido o serviço de internet 3G, mas diante da ausência da tecnologia, o mesmo não está disponível, em desconformidade com a publicidade e oferta veiculada”, ressalta em trecho da ação.
Ainda conforme Denis Thomaz Rodrigues, o fato é de tamanha relevância e volume de reclamações, que foi objetivo de audiência pública realizada pela Câmara Municipal. “Na solenidade foi retratado o descaso das operadoras, especialmente no que diz respeito à oscilação de sinal de internet e a inexistência de tecnologia 3G em Pontes e Lacerda”.
