O defensor público que atua na comarca de Pontes e Lacerda, Fernando Soubhia, é um dos integrantes da Comissão Criminal Permanente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), que trabalha para avaliar e comentar o anteprojeto de lei do Governo federal, o chamado de pacote anticrime. A proposta do Executivo Federal pretende alterar, no Congresso, 61 artigos de 14 legislações brasileiras.