O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cézar Britto, disse ser “absurda, injusta e infeliz” a afirmação do juiz Sérgio Moro de que o projeto de lei apresentado pela ordem traz o risco de transformar os escritórios de advogados em depósitos de provas de crimes.
“É uma acusação a toda a advocacia brasileira. Ele demonstra desconhecer os princípios democráticos que inspiraram a Constituição Federal”, afirmou Britto. Para ele, o escritório do advogado deve ser inviolável porque lá é exercido o direito de defesa do cidadão contra os órgãos do Estado.
Segundo Britto, se um advogado esconder provas de um crime para ajudar um cliente, estará cometendo um ato ilícito, passível de punição. “E aí a polícia e o Ministério Público poderão investigar o escritório, mas não antes. Não se pode espionar, vasculhar e invadir o direito do cidadão de se comunicar com seu advogado e estabelecer sua defesa.”
“A Constituição estabelece alguns sigilos, entre eles o sigilo da defesa e o sigilo da fonte do jornalista. São informações invioláveis. Não se pode castrar esse direito”, disse. O projeto de lei foi aprovado no Congresso e aguarda a sanção do presidente Lula.
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