O Defensor Público-Geral, Djalma Sabo Mendes Júnior, regulamentou, em portaria que circula no Diário Oficial , a emissão das declarações de hipossuficiência para expedição de documentos de identificação, que a partir de agora serão emitidas por qualquer membro da Defensoria Pública.
A declaração é uma das exigências da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) para isenção de taxas de Segurança Pública para de emissão de segunda via do Registro Geral (RG), regulamentada em janeiro de 2015.
Para adquirir a declaração é preciso apresentar um documento de identificação e comprovar a hipossuficiência, conforme critérios estabelecidos pela resolução 46/2011 do Conselho Superior da Instituição, quais sejam, receber renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos ou de até cinco salários quando mais de uma pessoa contribuir para a renda, ou ainda quando, em análise do caso concreto, ficar demonstrada a situação de vulnerabilidade.
O atendimento nos Núcleos da Defensoria Pública é realizado das 8h às 12h e das 14h às 18h e o telefone para contato é o (65) 3613 3400.
