A decisão do Supremo Tribunal Federal causa até mesmo desconforto sobre a autonomia dos Juízes Trabalhistas em julgar o abuso, e o instituto da litigância de má-fé
A insegurança jurídica para empregar no Brasil ganhou mais um aliado na última semana.O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos chamados honorários advocatícios sucumbenciais– quando há decisão judicial desfavorável.Isso representa um retrocesso à reforma trabalhista feita no Governo Temer, que tratou um problema que existia: Uma verdadeira indústria de ações trabalhistas e processos abertos por má-fé, que faziam do Brasil, o país com maior número de ações trabalhistas do planeta.
Para se ter ideia, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu drasticamente, para quase 40%, desde 2017, segundo o TST.Importa salientar que o acesso à gratuidade da justiça dos trabalhadores, que ganham até R$ 2600,00/mês, não havia sido afetado pela Reforma Trabalhista, o objetivo foi o de evitar os abusos.
E convenhamos que quem decide sobre o fato de haver ou não abuso é o Juiz do Trabalho. A meu ver, a decisão do STF causa até mesmo desconforto sobre a autonomia dos Juízes Trabalhistas em julgar o abuso, e o instituto da litigância de má-fé.Esse retrocesso para a Justiça brasileira e para as empresas, é mais um elemento que provoca o desânimo aos empreendedores em realizar investimentos e gerar empregos no Brasil.Se o Brasil já era um dos países onde é mais difícil fazer negócios no mundo, segundo o Banco Mundial, ocupando o 121º lugar entre 175, essa decisão do STF piorou o cenário.
Atualmente estamos vivendo a fase da retomada econômica, tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, que têm tido a oportunidade de retomarem suas atividades, após forte retração no mercado de trabalho que gerou aumento do desemprego, em função da Pandemia.A reforma trabalhista foi debatida por anos no legislativo, de modo democrático e o STF derruba um dos pontos importantes nessa questão de evitar a “indústria de ações trabalhistas”. Faltou ao STF visão sistêmica dos impactos negativos dessa decisão.
O órgão máximo e guardião da constituição que deveria atuar para mitigar os conflitos entre patrão e empregado, acaba por promovê-los com essa decisão.É preciso coibir qualquer prática que induza as pessoas mal-intencionadas de querer prejudicar um ao outro. É previsível que a justiça de trabalho volte a ter um aumento no volume de processos. Isso despertará uma necessidade de melhor avaliação dos conflitos gerados entre empregador e empregado, visando coibir a retomada da “indústria de ações trabalhistas” no país. Célio Fernandes é empresário e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Cuiabá
