A decisão do STF pode, portanto, ampliar a responsabilidade das plataformas, incluindo sites de notícias, que agora podem ser processados por comentários de usuários em matérias publicadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na terça-feira (27), o julgamento de um recurso extraordinário que pode alterar a responsabilidade das plataformas e sites sobre comentários feitos por seus leitores. O caso envolve o Facebook e outras plataformas, mas também afeta diretamente os sites de jornalismo, que podem ser responsabilizados por danos causados por conteúdos postados por terceiros em suas matérias. A decisão final pode mudar as práticas de moderação nos sites de notícias em todo o país.
A questão em análise diz respeito ao artigo 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais após uma ordem judicial específica. Contudo, um tribunal inferior entendeu que esse artigo permite que as plataformas se isentem da responsabilidade, deixando de agir preventivamente para remover conteúdos que podem prejudicar a honra e a imagem das pessoas. A decisão do STF pode, portanto, ampliar a responsabilidade das plataformas, incluindo sites de notícias, que agora podem ser processados por comentários de usuários em matérias publicadas.
Entidades como a ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) defendem que as plataformas, incluindo os portais de notícias, devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos gerados por terceiros, argumentando que isso é essencial para proteger os direitos dos consumidores e garantir um ambiente mais seguro na internet. No entanto, essa responsabilidade também levanta preocupações, pois pode gerar uma pressão sobre os portais de jornalismo, que agora precisariam moderar e, possivelmente, remover comentários que possam ser considerados ofensivos ou ilegais, sob pena de responsabilização civil.
A decisão final, que deve ser tomada ainda nesta semana, terá repercussões não apenas na internet, mas também no equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção aos direitos individuais na rede.
