A lei que cria a Política de Proteção aos Animais em Cuiabá foi aprovada por unanimidade na Câmara de Cuiabá. O projeto de autoria do Executivo corresponde ao anteprojeto elaborado pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB).
Construído pelo vereador em conjunto com as Organizações Não Governamentais (ONgs) que atuam em defesa dos animais, o projeto estabelece medidas concretas de proteção aos animais domésticos e é inédito em Cuiabá.
Para o vereador, a aprovação é o resultado de um esforço conjunto que vai mudar consideravelmente a forma com que o Município tem lidado com o problema que são os animais abandonados nas ruas.
Desde que assumiu como vereador, Bussiki promoveu reuniões e audiência pública em busca de soluções para o problema dos cães e gatos que estão abandonados nas ruas da capital, além do atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público, em dezembro de 2016.
“Esse projeto foi construído a várias mãos, junto com a Prefeitura de Cuiabá e amplamente debatido e atende anseio da proteção animal. Agradeço a todos os envolvidos e meus colegas de parlamento que entenderam a importância dessa demanda”, disse.
O projeto prevê a criação da Diretoria de Bem-Estar Animal, vinculada à secretaria de Meio Ambiente, que será responsável pelo planejamento, organização, articulação, definição de estratégias e execução de políticas públicas.
Prevê ainda que cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos ou atropelamentos sejam recolhidos e destinados para abrigamento em entidades conveniadas, onde passarão por um tratamento médico-veterinário. Além disso, institui o número de telefone 156 como o serviço de Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais.
O projeto determina ainda a obrigatoriedade da carteira de vacinação dos animais e o uso de coleira e guia adequada, de acordo com o tamanho e porte, em vias públicas. Estabelece ainda as determinações necessárias para a criação, manutenção ou alojamento dos animais em residência particular, além do funcionamento do canil e gatil para fins comerciais.
A adoção dos animais também está prevista no projeto, que determina que o adotante deverá assinar um termo de responsabilidade sujeito à possibilidade de visitas das autoridades de bem-estar animal à sua residência, a fim de acompanhar o desenvolvimento da adoção.
Além disso, estabelece que a Secretaria de Ordem Pública será responsável pela fiscalização de todos os atos previstos na Política de Proteção aos Animais.
Com a aprovação da Câmara de Cuiabá, a lei aguarda apenas a sanção do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para entrar em vigor.
