A preocupação com a clandestinidade no segmento da segurança privada, que ao
invés de proteger acarreta riscos à população, tem freqüentado as rodas de
discussões, inclusive no Congresso Nacional. Está em tramitação na Câmara o
Projeto de Lei (PL) 6510/2009, de autoria do deputado Eliene Lima (PP), que
tipifica como crime à contratação e a administração de serviço de segurança
privada clandestina, seja patrimonial ou de proteção pessoal.
O PL prevê pena de um a dois anos de prisão para quem
desempenhar a função sem treinamento ou registro, e de dois a quatro anos
para os proprietários ou sócios de empresas que oferecem o serviço sem
regulamentação. Atualmente a contratação de segurança clandestina ainda não
é considerada crime. A mesma é caracterizada hoje como ilícito
administrativo e a punição é cancelamento da atividade.
“Quem contrata seguranças deve garantir que estes profissionais estejam
capacitados e cadastrados pela PF. Os empresários têm que se informar sobre
a qualidade do homem que estão contratando. Ele pode ser mais barato, mas,
no futuro, pode sair mais caro pagar uma indenização, por ter optado por um
profissional desqualificado”, adverte o autor do projeto.
Pelo projeto de lei, em caso de dano o responsável por contratar o serviço
irregular será intimado a pagar uma indenização entre R$ 10 mil a R$ 100
mil, mais o custeio de tratamento médico, e em caso de reincidência, o valor
da indenização será em dobro.
Estudos mostram que existem no Brasil 1,3 milhões de vigilantes cadastrados,
mas somente 333 mil atuam legalmente. “Na maioria das cidades,
principalmente nas capitais, as empresas clandestinas, despreparadas e
muitas vezes mal-intencionadas, infelizmente superam em número os vigilantes
legalizados”, comenta Eliene ao dizer que hoje a população fica à mercê de
vigilantes sem nenhuma qualificação profissional, técnica e de idoneidade.
