Gestor do município foi diligente quanto aos limites constitucionais, uma vez que aplicou o equivalente a 18,35% do produto da arrecadação dos impostos em saúde
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Com superávit orçamentário e equilíbrio financeiro, as contas anuais de governo de Várzea Grande, exercício 2023, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, o balanço foi apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (3/12).
Em seu voto, o relator destacou que o quociente da situação financeira da Prefeitura de Várzea Grande revela a existência de superávit de R$ 31,3 milhões, que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicos.
“Além disso, o quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar aponta que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 1,49 de disponibilidade financeira e, portanto, indica equilíbrio financeiro.”
Maluf ainda destacou que o gestor do município foi diligente quanto aos limites constitucionais, uma vez que aplicou o equivalente a 18,35% do produto da arrecadação dos impostos nas ações de Saúde, atendendo ao mínimo de 15% previsto na Constituição Federal. “A mesma diligência pode ser constatada em relação ao total de despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo com os quais foram gastos R$ 519,6 milhões, o que equivale a 48,78% da Receita Corrente Líquida Ajustada, observando o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Diante do exposto, o conselheiro-relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, entretanto emitiu recomendações como a implementação de medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.
