Este ano o Procon Estadual já registrou 520 reclamações contra o serviço de abastecimento de água e esgoto na Capital. A maioria dos problemas, 403 registros, referente a cobranças indevidas ou abusivas. Outras 91 reclamações foram feitas de janeiro a novembro por inadequação no fornecimento do serviço.
Segundo a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza, o fornecimento de água é um serviço que deve ser contínuo. “O consumidor que passar constantemente por esse problema deve entrar em contato com a companhia de saneamento. Caso não seja possível restaurar o serviço imediatamente, o fornecedor deve enviar um caminhão pipa para a casa do consumidor”, explica.
De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ‘os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais (água, energia,etc), contínuos’.
‘E nos casos de descumprimento total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprí-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no código’. Se a companhia não atender, o consumidor deve registrar a reclamação sobre a falta de água no Procon. O consumidor que não concordar com o valor das faturas referentes ao período de falta de água deve registrar a reclamação e pedir a revisão das contas.
Caso tenha comprado água por outros meios, o consumidor pode pedir o ressarcimento. O consumidor deve trazer, além dos documentos pessoais, as faturas de água que devem estar no nome do reclamante, ou se for o caso, uma procuração. Os recibos de água comprada de caminhões pipa, por exemplo, e outros registros que documentem o caso, como as tentativas de comunicação com a empresa, data, horário e nome do atendente.
COBRANÇA INDEVIDA
Há pouco mais de dois meses, o Procon Estadual alertou os consumidores sobre uma cobrança abusiva nas contas de água em atraso. De acordo com uma reclamação recebida pelo órgão no dia 16 de setembro, a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) estava cobrando o valor de R$ 2,10 para inclusão do nome do consumidor nos bancos de proteção ao crédito, Serasa e SPC.
O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés, ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio-dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).
