O texto prevê o fim de decisões monocráticas em matérias constitucionais.
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que é pré-candidado ao Senado pelo Paraná, com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, começou a buscar apoio entre os colegas da Câmara Federal para uma Proposta de Emenda Constitucional, que cria limites a uma série de condutas atuais do Supremo Tribunal Federal.
O texto prevê o fim de decisões monocráticas em matérias constitucionais. Ou seja, um ministro não pode sozinho tomar uma decisão sem a participação dos demais membros da Corte. Com a alteração proposta, as decisões do tribunal devem contar com votos de dois terços do colegiado.
Além disso, a PEC também estabelece um mandato de 9 anos não renováveis para os ministros. Atualmente, eles se aposentam compulsoriamente, ao completarem 75 anos. A PEC determina ainda que a idade mínima para ingressar no STF passe de 35 para 50 anos.
Outro ponto importante da Proposta de Emenda Constitucional é que ela mexe no rol dos legitimados para entrar com ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Desta forma, as entidades sindicais já não poderiam mais provocar a atuação do STF e os partidos políticos só poderão fazê-lo se a ação contar com a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, impedindo-se que partidos sem representatividade venham a tentar obter no STF o que não conseguem aprovar no parlamento. “Não dá para um partido com um assento no Congresso ou que um sindicato coloque em questionamento toda uma legislação aprovada pela maioria do Congresso. A democracia é exercida nos parlamentos por representantes eleitos e não nos tribunais por magistrados não eleitos”, justifica o autor da PEC.
Para Paulo Eduardo Martins, nos últimos anos, o STF virou notícia por capturar grande parte das pautas políticas do país. E, para o bem da democracia, algo precisa ser feito nesse sentido. “A divisão de poderes é fator fundamental para a estabilidade do Estado Democrático de Direito. Por isso, é preciso zelar para que cada poder, efetivamente, contenha-se nos seus limites e não ultrapasse as suas atribuições”, explica o pré-candidato ao Senado. Martins complementa que temas tão importantes para o Brasil e os brasileiros não podem ser determinados por opiniões e interpretações pessoais deste ou daquele ministro. “Para o bem do próprio STF, é preciso alterar a Constituição. Essa PEC é um caminho viável. O Executivo precisa ter as suas atribuições respeitadas, assim como Legislativo e o Judiciário”.
