Ideia é que votação seja feita durante as eleições municipais de 2024
Em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julga a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, deputados vão lançar um referendo para ouvir a população sobre o assunto. Os parlamentares Mendonça Filho (União Brasil-PE), Carlos Jordy (PL-RJ), Osmar Terra (MDB-RS) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê esta consulta. A proposta, que não tem data prevista para ser analisada, está agendada para 6 de outubro de 2024. A ideia do referendo é aproveitar a estrutura de votação das eleições municipais e a mobilização popular.
Para ser aprovado, o PDL precisa de maioria simples no plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares acreditam que a liberação das drogas vai favorecer o tráfico. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a alteração da lei apenas poderia ser realizada pelo Congresso Nacional. Até o momento, o STF soma pelo menos quatro votos favoráveis a algum tipo de liberação. O primeiro foi apresentado pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2015, com parecer favorável à descriminalização de todos os tipos de drogas. Abrindo divergência, o ministro Luís Roberto Barroso se posicionou favorável à liberação apenas do porte de maconha, com a fixação de que até 25 gramas pode ser considerado porte para uso pessoal ou a plantação de até seis plantas fêmeas. Por sua vez, o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, embora entenda que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados. Já o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, também exclusivamente em relação à maconha, sendo de 25 a 60 gramas ou seis plantas cannabis fêmeas para uso pessoal. O julgamento está suspenso e deve ser retomado nesta semana.
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