Os senadores da oposição no Senado argumentam que a Constituição impede o Congresso de votar qualquer matéria enquanto houver vetos pendentes de análise – são mais de 3.000 vetos presidenciais que ainda não foram votados. O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), avisou que recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o Orçamento fosse votado antes dos vetos.
Números
O texto que os deputados aprovaram contempla despesas de R$ 2,28 trilhões, sendo R$ 1,52 trilhão na esfera fiscal, R$ 650,82 bilhões na seguridade social e R$ 110,61 bilhões em investimentos das estatais.
Os investimentos totais somam R$ 196,91 bilhões. Esse número inclui o valor disponibilizado pelas estatais, mais R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos federais, alocado nos orçamentos fiscal e da seguridade.
Durante a análise do projeto no Congresso, os investimentos subiram R$ 20,51 bilhões por meio de emendas parlamentares. Esse valor foi integralmente coberto pela reestimativa de receita aprovada durante a tramitação do texto na Comissão Mista de Orçamento.
Como é planejado o Orçamento federal
No Brasil, o sistema de planejamento do Orçamento é regido por três leis: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
O PPA estabelece as metas da administração pública para o período de quatro anos que vai, no caso da União, do início do segundo ano do mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato presidencial posterior.
A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e estipula metas e prioridades do governo.
Já a LOA, que é a lei em votação nesta terça, deve, pela Constituição, encaminhada pelo governo federal ao Congresso até quatro meses antes do exercício financeiro. O Congresso, por sua vez, deveria aprovar a lei até o dia 22 de dezembro de cada ano.
Como os prazos muitas vezes não são cumpridos, a lei prevê os chamados créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória — foi o caso da MP que apresidente Dilma Rousseff editou no final do ano passado, quando o Congresso não aprovou o Orçamento em dezembro.
(Com Agência Câmara e Agência Senado)
