A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa realizou hoje (09.12) sua penúltima reunião ordinária do ano de 2008. Estiveram presentes à reunião, o presidente deputado Sebastião Rezende (PR) o vice-presidente Campos Neto (PP) e o membro titular Alexandre Cesar (PT). Juntos eles emitiram parecer em 31 matérias. Dessas, 18 receberam parecer favorável e 13 receberam parecer contrário.
O presidente Sebastião Rezende fez uma análise dos trabalhos ressaltando o empenho dos membros que “mantiveram uma participação sempre efetiva, não deixando de realizar nenhuma reunião ordinária por falta de quorum”. O vice-presidente, Campos Neto resumiu: “sempre trabalhamos para limpar a pauta em 2009 e para 2009 pretendemos potencializar os trabalhos na Assembléia Legislativa”.
Entre as matérias com aprovação nesta tarde, quatro eram projetos de resolução, sendo três de concessão de títulos de cidadania e uma de autoria do deputado José Riva (PP) que institui o Programa Ambientação no âmbito do Poder Legislativo. Os títulos de cidadania foram da deputada Chica Nunes (PSDB) para Augusto Ferraz de Lima e, de Chico Galindo para os senhores Alex Sandro Sarmento Ferreira e Luiz Carlos Norbiato. Também três processos do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) com regularização de terras nas cidades de Guiratinga (1) e Alto Araguaia (02).
Também foi aprovado parecer na mensagem de governo 86/08 que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS-Diferencial de Alíquotas – Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, nas condições que especifica, e dá outras providências. O veto total 148/08 recebeu parecer pela rejeição e deve ser derrubado em plenária, nas próximas sessões. Ele foi dado no PL 590/07, do ex-deputado Walter Rabello, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserções, na forma de informação impressa, nos materiais didáticos distribuídos nas escolas públicas aos alunos do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso, sobre os malefícios do consumo de álcool e drogas.
Receberam parecer contrários 13 projetos de lei. São eles 399, 421, 477, 488, 497, 536, 561, 578, 589, 593, 599, 608 e 611 de 2008. Sobre o número significativo das matérias com pareceres contrários, o deputado Alexandre Cesar ressaltou que há no âmbito dos poderes legislativos e executivo a figura do anteprojeto, pelo qual o parlamentar pode enviar ao governo suas idéias em temas que não são de competência legislativa e o governo, por sua vez, adotá-la como mensagem.
A última reunião ordinária da CCJR acontece na terça-feira (16.12) depois, dela, segundo o presidente Sebastião Rezende a comissão se manterá em caráter extraordinário para votar o Orçamento Geral do Estado para 2009. O recesso parlamentar só se inicia após a aprovação do orçamento, que deve ocorrer até 20 de dezembro.
Confira as demais matérias com parecer favorável:
PL 166/07 de Wallace Guimarães – com substitutivo integral que determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual de IPVA -Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores- da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até 12 (doze) parcelas, no âmbito do Estado de Mato Grosso;
PL 544/08 de José Riva, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências;
PL 549/08 de Sérgio Ricardo, que instituí o Dia Estadual da Reciclagem no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
PL 613/08 de José Domingos Fraga, que institui e oficializa o Dia do Atleta Paraolímpico a ser comemorado no dia 21 de setembro de cada ano, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
PL 619/08 de José Riva, com substitutivo integral que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso e dá outras providências;
PL 705/08 de Alexandre Cesar que declara de utilidade pública a Liga Esportiva Várzea-Grandense -LEMVAG;
PL 664/08 de José Domingos Fraga, que dispõe acerca de divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado de Mato Grosso, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública;
PL 760/08 de Alexandre Cesar, institui o Dia contra a Homofobia de Mato Grosso.
