A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, no mérito, projeto de lei de autoria conjunta dos deputados Emanuel Pinheiro e José Riva que cria a, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Comissão da Verdade para apuração de graves violações dos Direitos Humanos durante o período de 1964 até 1985 ocorridas no território do estado de Mato Grosso, durante o chamado período militar. Comissão similar foi instituída no âmbito nacional pela presidente Dilma Roussef. Na União o período foi estendido e engloba também os anos de 1946 à 1988.
Em Mato Grosso a comissão deverá esclarecer fatos e circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos; promover o esclarecimento circunstaciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria; identificará os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e também eventuais ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.
A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos. Os trabalho deverão ser realizados até 15 de dezembro de 2014. A Comissão da Verdade será composta de cinco membros designados pelo presidente da Assembleia Legislativa dentre os parlamentares que se identifiquem com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como os direitos humanos.
Além dessa matéria, a CCJR trabalhou hoje na análise de diversas outras matérias sendo Projetos de Resolução, Projetos de Leis, Projetos de Lei Complementares e Processo de Regularização de Terras do Intermat.
Tiveram seus pareceres favoráveis aprovados as seguintes matérias: projeto de lei de Jose Riva que altera a Lei n.º 6.939, de 15 de outubro de 1997, e dá outras providências; Projeto de Lei de Mauro Savi que institui Planta Medicinal Símbolo do Estado de Mato Grosso; Projeto de Lei de Emanuel Pinheiro que institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o “Dia Estadual da Eubiose”; Projeto de Lei do deputado Nininho que declara de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública do Pedra 90 e Adjacências, situada no município de Rondonópolis.
Foi aprovada mensagem da Procuradoria Geral de Justiça que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências e a mensagem 36 do Executivo – que Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 453, de 20.12.11 e altera dispositivo da Lei Complementar n.º 408, de 01.07.10 (Estatuto dos Militares).
Receberam aval na CCJR ainda, projetos de concessões de títulos de cidadão mato-grossense para diversas pessoas que contribuíram ou contribuem com o desenvolvimento de Mato Grosso, entre estas, Airton Reviglio, José Orlando de Brito, Regina Kaizer. Luiz Batista,.José Inácio Ribeiro, Edeir Martins Pimenta,.Intercides Luiz de Freitas, Washington Falcão Gomes e Elias Alves Andrade. Por último, o processo de regularização fundiária tendo como requerente Nelson Antônio Milhorini.
O projeto de lei 179/11 de Wagner Ramos que determina que em todos os brinquedos demais atrações existentes em parques de diversões, no âmbito do Estado de Mato Grosso, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dá outras providências, recebeu pedido de vista do deputado Walter Rabello.
Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei 96/12 de Walter Rabello que altera dispositivo da Lei n.º 7.573, de 18 de dezembro de 2001; PL de Luciane Bezerra que dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; PL 249/11 de Wagner Ramos que que dispõe sobre a priorização da inscrição para aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência.
Esta foi a última reunião ordinária da CCJR antes do período de recesso previsto para ser iniciado no dia 17 de julho. De acordo com o presidente Sebastião Rezende em havendo necessidade a comissão se reunirá em plenário ou fora dele em caráter extraordinário para garantir a manutenção de votação de matérias importantes pelo plenário nas sessões dessa semana. Os Trabalhos da CCJR serão retomados ordinariamente em agosto.
