Os proprietários de empresas e prestadores de serviços têm até o dia 31 de janeiro para renovar o Alvará de Funcionamento 2018. A partir do mês seguinte, os contribuintes que não estiverem em conformidade com a legislação serão notificados e podem ser multados por exercerem suas atribuições irregularmente.
“É importante que o empresário esteja em dia com as devidas autorizações que garantam o andamento correto de seu estabelecimento. Isso é sinônimo de compromisso com seus clientes e consumidores, que se sentem seguros por saber que o espaço respeita as diretrizes demarcadas pelo poder público. A presença visível do Alvará de Funcionamento é uma determinação regulamentada que sinaliza a conformidade do empreendimento com a Lei Complementar nº 389, que corresponde ao Uso e Ocupação do Solo de nossa Capital. Além disso, este documento faz parte do ordenamento urbano da cidade, uma vez que ele só é emitido mediante o contrato social registrado na Junta Comercial, além da aprovação do município quanto à localização do espaço”, afirmou Danilo Zanetti, secretário-adjunto de Meio Ambiente.
A renovação do alvará é feita de forma prática e ágil, sem a necessidade de deslocamento ao Palácio Alencastro. Para emitir o documento do ano vigente, é necessário solicitar a guia de pagamento no site da Prefeitura de Cuiabá, discriminando o tipo de empreendimento (imobiliário, cemitério, lançamentos diversos, etc.) e sua respectiva inscrição. Após o pagamento da taxa, o próprio proprietário ou prestador de serviço pode efetuar a impressão da autorização de funcionamento – sem qualquer intervenção intermediária – de qualquer computador.
“A emissão é simples e não exige muito tempo do munícipe que se encontra neste grupo de empreendedores locais. Respeitando os anseios do prefeito Emanuel Pinheiro em trazer soluções eficazes e céleres para o cidadão, desburocratizamos uma das etapas mais importantes para os empresários, trazendo novos caminhos que usam a tecnologia como ferramenta crucial na prestação do nosso serviço. O modelo digital de renovação do alvará encurta distâncias e traz respostas imediatas para o contribuinte que deseja atuar na legalidade”, reforçou Zanetti.
A taxa de renovação do documento varia conforme as proporções do espaço. O valor é mensurado em R$ 1,98 por m². Em caso de não cumprimento do prazo de emissão referente ao ano de 2018, o empresário será notificado pela Prefeitura e terá o período de 10 dias para apresentar o alvará corretamente. Caso o infrator não cumpra com a nova data, ele será multado no valor correspondente a R$ 839,67 por dia.
“Os empresários precisam estar atentos ao prazo final, para que não comprometam o funcionamento de seu local. Sem este documento, o responsável fica impossibilitado de emitir notas fiscais, além de poder ter sua inscrição suspensa na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), uma vez que o sistema municipal da Rede Sim opera de forma integrada junto às ferramentas do Estado e do Governo Federal”, concluiu o gestor.
