A comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou nesta quarta-feira (12.06) parecer que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Representante de Mato Grosso na discussão, o deputado federal Dr. Leonardo votou pela aprovação do texto e elogiou a iniciativa do Governo Federal.