Presidente vetou a permanência das regras
Bolsonaro veta regras permanentes para remarcação de eventos em caso de emergência de saúde
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabelece regras para a remarcação e reembolso de serviços e eventos até o fim de 2022 , devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, Bolsonaro vetou um artigo que determina que essas normas seriam aplicadas sem que houvesse uma emergência de saúde pública.
As regras foram estabelecidas em uma medida provisória (MP) editada por Bolsonaro em fevereiro — a terceira vez dede o início da pandemia que o governo editou uma MP com esse objetivo. Durante a tramitação o Congresso, no entanto, foi incluída a possibilidade das normas serem acionadas em casos de emergência.
“As medidas emergenciais de que trata esta Lei terão vigência sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional, observados prazos equivalentes, contados da data do reconhecimento”, dizia o artigo vetado pelo presidente.
O veto foi sugerido pelos ministérios da Economia, da Justiça e do Turismo. O governo alegou que as medidas adotadas devido à Covid-19 foram específicas para esse caso e que, “ao permitir que as mesmas disposições sejam utilizadas em contexto diverso, sem conhecer os desafios e as necessidades futuras, haveria o risco de não beneficiarem os consumidores”. As pastas também viram risco de insegurança jurídica.
IG
