Com a missão constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos economicamente menos favorecidos, bem como orienta-los juridicamente, a Defensoria Pública do Estado elaborou um panfleto com direitos e deveres do torcedor, a fim de auxiliá-los durante a Copa do Mundo de 2014.
Além disso, a Instituição também designou o Defensor Público David Brandão Martins para integrar o Juizado Especial do Torcedor (JET), instalado dentro da Arena Pantanal para acompanhamento dos jogos realizados em Cuiabá, bem como os demais eventos esportivos a serem realizados no Estado após o Mundial.
De acordo com o Defensor, tudo que acontece no raio de cinco mil metros do estádio é de responsabilidade do juizado, no entanto, poucas pessoas tem conhecimento da existência do JET. "Todo torcedor que se sinta lesado pode nos procurar, mas para isso ele também precisa ter conhecimento de seus direitos e deveres, que estão presentes no Estatuto do Torcedor e expostos no panfleto. Com isso também damos notoriedade ao juizado”.
O juizado tem por objetivo fazer valer o que determina o Estatuto do Torcedor, punir atos que lesem os direitos dos torcedores, solucionar conflitos que surgirem durante as partidas de futebol de forma célere, bem como processar e executar feitos criminais de menor potencial ofensivo.
Com a presença do Defensor Público, de um promotor e de uma juíza é possível atender ocorrências de forma mais célere, realizando a audiência preliminar, a proposta de transação e imposição da pena de imediato.
O JET, que é vinculado ao Juizado Especial Criminal de Cuiabá, foi instituído a partir de um termo de cooperação técnica assinado entre a Defensoria Pública, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa e Segurança Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual.
