quinta-feira, 07/11/2024
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CMA quer alterar Código de Defesa do Consumidor para favorecer clientes antigos

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se hoje terça-feira (20), a partir das 11h30, e deve analisar projeto de lei da Senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que altera o Código de Defesa do Consumidor. A proposta (PLS nº 45/06) determina que as condições oferecidas para adesão de novos consumidores, no fornecimento de bens e serviços executados de forma contínua, sejam estendidas aos contratos que já estejam em vigor.

– Nos serviços de TV por assinatura e no serviço de acesso à Internet, são muito usuais promoções em condições bastante vantajosas para atrair novos consumidores, a preços inferiores aos cobrados dos atuais clientes – justifica a senadora.

Na mesma reunião, os senadores também deverão analisar a proposta de fiscalização e controle (PFS nº 6/05) e aprovar um plano de trabalho para essa representação, feita por Brazuca Auto Posto contra a Petrobras Distribuidora. A Brazuca acusa a Petrobras de negligência no cumprimento de obrigações contratuais referentes a ensaios de estanqueidade (sistemas destinados à medição e à detecção de vazamentos de combustíveis) e à manutenção dos tanques de armazenagem de combustível, o que teria acarretado a ocorrência de vazamentos com repercussões para o meio ambiente e a saúde da população vizinha ao Posto Brazuca. Na representação, o posto destaca que situações semelhantes espalham-se por vários estados brasileiros.

O relator da proposta, Senador Luiz Otávio (PMDB-PA), sugeriu um plano de trabalho pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU) deve realizar auditorias e investigar as denúncias sobre as deficiências na manutenção de instalações e equipamentos sob responsabilidade da Petrobras em postos revendedores de combustíveis fornecidos pela empresa, em todo o território nacional.

Os parlamentares também devem ler o Aviso nº 32/02 encaminhado pelo TCU sobre o número de fiscalizações em obras públicas inacabadas registradas a partir do trabalho de comissão parlamentar de inquérito instalada na Câmara em 2001 para investigar essa questão. O relatório mostra, por exemplo, que o número de fiscalizações entre 1997 e 2005 aumentou mais de quatro vezes.

Fonte: Agência Senado

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
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