Das cerca de 3 mil Anotações de Responsabilidade Técnicas (ART) registradas mensalmente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), pelo menos 30% apresentam algum tipo de irregularidade, o motivo são erros de preenchimento pelos profissionais. A falta de legalização destas ARTs pelo profissional responsável pode caracterizar a obra ou o serviço, irregular ou clandestino.
“Toda obra ou serviço precisa ter um documento entre contratado e contratante estabelecendo direitos e obrigações, garantindo assim o registro de responsabilidade técnica sobre essa obra ou serviço prestado pelo profissional a seu cliente. Por isso a necessidade de um preenchimento sem erros nesse documento”, explicou o presidente do Crea-MT, Tarciso Bassan.
De acordo com os setores de Atendimento ao Cliente e de Anotação e Processos do Crea-MT, os erros mais freqüentes constatados são: rasuras, preenchimento errado quando a ART é substituída, preenchimento errado dos códigos, preenchimento do resumo do contrato de forma divergente do contrato prestado, falta de assinatura do profissional ou do contratante na ART, falta de procuração para agir perante o Conselho, ART ilegível, falta de atribuição profissional, além de valores defasados, entre outros.
Em todos esses casos, a Resolução 425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, estabelece que é necessário fazer a substituição da ART no prazo máximo de 30 dias, sob pena de a mesma ser considerada nula. “Sendo anulada a ART, o profissional corre o risco de trabalhar com uma obra ou serviço irregular, situação que também pode gerar multa e até paralisação do serviço ou mesmo, dificuldade de registro em outros órgãos competentes”, alertou Tarciso.
Além de um documento importante para o profissional, o Crea-MT alerta que para o consumidor a ART é um eficaz instrumento de defesa porque declara o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados; permite que a sociedade identifique os responsáveis por determinado empreendimento e as características do serviço contratado e, em casos de sinistros, identifica individualmente os profissionais responsáveis, auxiliando na acareação das responsabilidades junto ao Poder Público.
ACERVO TÉCNICO – O conjunto de todas as ARTs registradas no Crea pelo profissional também garantem junto à previdência social sua comprovação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, além de ser um documento de comprovação técnica para licitações; Garante os direitos autorais; Comprova a existência de um contrato, inclusive nos casos em que a contratação firmou-se de forma verbal; Garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de serviço; Define os limites da responsabilidade, de tal forma que o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou.
