O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo(PR), cobrou mais uma vez do Governo do Estado a implantação do Conselho Estadual de Pesca(Cepesca) existente há 10 anos . A Lei 9.096 de autoria do deputado que passou a vigorar em janeiro deste ano institui o Cepesca como responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual para o setor. O conselho será composto por representantes tanto da administração pública, quanto dos segmentos ligados a pesca e ainda da comunidade científica.
São atribuições do Cepesca apresentar propostas sobre a política estadual de gestão da pesca sob seus múltiplos aspectos; promover o debate das questões relacionadas com os recursos pesqueiros e articular a atuação das entidades intervenientes; acompanhar a execução da política estadual de pesca e sugerir as providências necessárias ao desenvolvimento sócioeconômico do setor, e para a implementação de programas, projetos de pesquisa e de apoio creditício para o setor; propor, em matéria de sua competência, medidas sobre a revisão de normas e programas relativos à pesca; propor a edição de normas técnicas, dispondo sobre a forma de recebimento e de processamento de projetos técnicos e de viabilidade econômico – financeira relacionados à atividade pesqueira.
A regulamentação do uso de tablados e cevas nos rios de Mato Grosso , por exemplo, será feita pelo Conselho Estadual da Pesca. “ O Cepesca deve ter autonômia e capacidade técnica para regulamentar questões complexas e relevantes tanto para a sociedade como para a proteção da ictiofauna. Por isso é necessário fortalecer o conselho”, diz o deputado.
“ Já é hora do Governo do Estado implantar o Conselho de Pesca, previsto desde 99 para que a atividade da pesca possa definitivamente ser regulamentada”, argumenta presidente da Federação de Pescadores de Mato Grosso, Lindembergue Gomes de Lima A mesma opinião tem o secretário estadual de Turismo, Yuri Bastos, que atribui ao conselho organizar a pesca amadora e profissional beneficiando o turismo e as comunidades ribeirinhas.
O Cepesca terá como presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
01 (um) representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA;
01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;
01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso- UFMT;
01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT;
03 (três) representantes das Colônias de Pescadores do Estado de Mato Grosso, sendo um de cada bacia;
03 (três) representantes de organizações ambientalistas;
03 (três) representantes do setor empresarial de turismo de pesca, sendo um de cada bacia;
01 (um) representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica em Mato Grosso;
01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
Os representantes não governamentais serão escolhidos na forma da regulamentação do Conselho Estadual da Pesca – Cepesca, exceto para a primeira composição que será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
