Proposta determina que somente empresas registradas no Brasil poderão operar jogos de azar; aprovado com votação apertada, texto vai a plenário
O projeto prevê medidas de proteção aos apostadores, como a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), que impedirá pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar de participar das apostas. Além disso, as operadoras serão proibidas de oferecer empréstimos ou qualquer tipo de vantagem financeira aos usuários. A proposta enfrentou resistência significativa de parlamentares conservadores e da bancada evangélica, que argumentam que a legalização pode aumentar a incidência de ludopatia (vício em jogos) e facilitar crimes como lavagem de dinheiro e tráfico. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que a atividade de cassinos pode ser um terreno fértil para a lavagem de dinheiro e a atuação de organizações criminosas. Com a aprovação pela CCJ, o projeto segue para análise no Plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial. A legalização dos jogos de azar, proibida desde 1946.
Entenda os principais pontos do projeto
- Operação dos jogos: somente empresas registradas no Brasil poderão operar jogos de azar, sujeitas a licenciamento pelo Ministério da Fazenda.
- Quem pode jogar: apenas maiores de 18 anos. Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos e outros grupos específicos serão impedidos de apostar.
- Tributação: prêmios acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda. Empresas de jogos pagarão taxas específicas e a Cide-Jogos, com alíquota de 17%.
- Fiscalização: as operadoras de jogos serão submetidas a rigorosos processos de auditoria e controle para evitar lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados.
Publicada por Felipe Cerqueira-JovemPan