A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembléia Legislativa realizou a reunião ordinária. Na pauta a discussão ampliada com a sociedade de projeto de lei complementar do deputado Walace Guimarães (PFL) que altera a Lei Complementar 140 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência MT-Fomento, alterada pela Lei Complementar 217 de 2005, além de projetos, vetos e processos de regularização de terras.
Estiveram presentes à reunião, o presidente da comissão, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB), os membros Dilceu Dal´Bosco e Campos Neto (ambos PFL), Chica Nunes (PSDB) e o deputado Wagner Ramos. Como convidados para o debate, estiveram presentes o presidente da MT-Fomento, Éder Moraes, o assessor jurídico do órgão, Paulo Sérgio, o autor do projeto deputado Walace Guimarães e o procurado Geral do Estado, Francisco Assis, representando a Casa Civil.
Walace tenta ampliar o acesso do crédito para pessoas físicas, uma vez que em 2005, uma emenda aprovada na AL, de autoria do deputado Zeca D “Ávila (PFL) adotou o critério de associativismo para a concessão do crédito.
“Temos costureiras, bordadeiras, e diversas outras pessoas que têm necessidade de crédito, mas não têm interesse em compor uma associação ou cooperativa e não podemos deixar de atender a esse segmento”, defendeu Walace. A deputada Chica Nunes também fez a mesma defesa, “sentimos na pele a necessidade desse atendimento, em especial no interior, como nas cidades que compõem a Baixada Cuiabana em função dos índices de desemprego”, reforçou. Dilceu Dal´Bosco (PFL) e Campos Neto reforçam a tese de apoio aos empreendedores não associados ou cooperados.
Para o presidente da MT Fomento, Éder Moraes as mudanças proposta por Walace possibilitam operações de valores diferenciados, baseadas na rentabilidade, além de tornar o capital mais acessível. Segundo ele, atualmente das cerca de cinco mil operações de créditos formalizadas, 80% atendem a população de baixa renda e é preciso equacionar com médias e grandes operações para permitir aporte de capital.
Para o assessor jurídico da MT-Fomento, advogado Paulo Sérgio, a ação prevista pela mudança proposta por Walace “é de extrema necessidade da própria MT-Fomento, independente da constitucionalidade ou não. “Hoje a operação de crédito está diretamente dependente de ações associativas e, é preciso mudar. Aplicar pesado no microcrédito deverá apresentar futuros problemas financeiros , por isso dependemos do acesso dos grandes para obter capital para operar com os pequenos”, alertou”.
O procurador Francisco Assis pediu mais prazo na CCJR para a análise jurídica da matéria, mas antecipou que considera que “o projeto está restabelecendo ações já definidas na criação da MT-Fomento, mas é importante verificar a constitucionalidade ou não, em função da iniciativa”.
O projeto segue em debate na comissão, e segundo o presidente da CCJR, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) disse que tentará um entendimento em torno da redação do texto para contemplar a continuidade de operações no órgão e ampliar o acesso à população.
Além de realizar o debate, a comissão também emitiu parecer em um Projeto de Lei Complementar (01/07), um Projeto de Lei (49/07), um veto parcial (16/07) e dois Processos de Regularização de Terras do Intermat (1.044/06 e 39/07).
