A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 51.748 para 59.791 o número de vereadores, a chamada PEC dos Vereadores. O parecer à proposta foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro parlamentares votaram contra a proposta. As informações são da Agência Câmara.
A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A proposta analisada é oriunda da PEC 333/04, aprovada pela Câmara em maio de 2008. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.
O Senado extraiu, no entanto, a parte que tratava da redução de despesas, aprovando apenas o aumento de vagas. Por causa disso, a Câmara dos Deputados se recusou a promulgar a PEC, provocando uma crise entre as duas casas. O texto voltou para a análise dos deputados. Como a PEC foi substancialmente alterada, recebeu um novo número (336/09) e a tramitação foi “zerada”.
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares. José Genoíno (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça, pois gera insegurança jurídica.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) avaliou que o aumento de vagas retroativo muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício “legitimamente diplomados”.
Redação Terra
