A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa emitiu pareceres em duas mensagens de governo, um Projeto de Lei, um Projeto de Lei Complementar e cinco Projetos de Resolução. A informação foi prestada pelo presidente da Comissão, deputado Zeca D”Avila (PFL).
De acordo com ele, tiveram parecer pela aprovação as mensagens 54/06 e 56/06. A primeira, cria a Coordenadoria do Serviço de Verificação de Óbito que atuará na verificação de óbitos por mortes não violentas. Mato Grosso ainda não conta com esse serviço, já ao Instituto Médico Legal cabe proceder às perícias nos casos em que a causa mortis seja decorrente de morte violenta ou suspeita de morte violenta.
A segunda mensagem altera o artigo 2º da Lei estadual 8.563/06 estabelecendo os valores da indenização por insalubridade aos funcionários do Poder Executivo que atuam diretamente com pacientes nas redes hospitalares e sanitárias, estabelecendo o percentual por insalubridades em 10% de um e meio salários mínimos praticados na região.
O Projeto de Lei Complementar com parecer favorável na CCJ é o 33/06 de autoria das Lideranças partidárias da AL, que modifica dispositivos da Lei Complementar 254, de outubro de 2006 e dá novas providências. Recebeu parecer pela aprovação também o Projeto de Lei 387/06 do deputado Mauro Savi (PPS) que denomina Ricardo Datrozo Tuno a rodovia estadual MT-486, no trecho entre a MT-130 e Vila União, em Primavera do Leste.
Foram aprovados também o Projeto de Resolução 126/06 de Juliano Jorge que concede título de cidadão ao senhor Átila Wanderley da Silva. Ainda, nos Projetos de Resolução 130/06, 131/06, 132/06, 133/06 todos de Silval Barbosa que concedem títulos de cidadãos, aos senhores, Darci Alcântara, Tiago Souza Nogueira de Abreu, Ivânio Dall”Agnol e Cláudio da Cunha Borbosa, respectivamente.
A Comissão de Constituição e Justiça se reúne todas as terças-feiras às 15 horas. Compõem a CCJ, além de Zeca D”Avila, os deputados os deputados: Nataniel de Jesus (PMDB), Sebastião Rezende (PPS), Renê Barbour (PPS), Chico Daltro e Eliene Lima (ambos PP) e os suplentes, Joaquim Sucena (PFL), Zé Carlos do Pátio (PMDB), João Malheiros (PPS) e J. Barreto (PL).
