O Plenário da Câmara dos Deputados Federais rejeitou o destaque para votação em separado (DVS) oferecido ao projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 417/08. A MP queria permitir aos integrantes das guardas municipais de cidades de regiões metropolitanas o porte de arma de fogo fora do serviço.
A Medida prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo perante a Polícia Federal.
