A matéria foi aprovada por 408 votos favoráveis e 9 contrários.
A Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei Complementar PLP- 133/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O texto estabelece que a União realize transferências a estados, municípios no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos, até 2037. A proposta vai agora para a sanção presidencial.
O texto aprovado no Senado em novembro deste ano, foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes. O projeto é resultado do acordo celebrado entre os estados e municípios, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão-ADO, homologado pelo Supremo Tribunal Federal-STF em 20 de maio deste ano. A matéria foi aprovada por 408 votos favoráveis e 9 contrários.
Conforme a proposta, os estados e municípios receberão ainda este ano, o primeiro repasse, no montante de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os municípios. De 2020 a 2030, serão transferidos pela União, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará diretamente, 75% ao próprio estado e 25% aos municípios.
Mato Grosso, sendo um dos maiores exportadores de produtos primários e semielaborados, deverá receber ainda este ano, R$ 563 milhões. Deste montante R$ 140 milhões vão para os municípios. A transferência dos recursos segue os mesmos critérios de rateio aplicados ao ICMS, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga destaca a luta conjunta com o Senador Wellington Fagundes e a CNM. Ele lembrou que desde 2015, quando assumiu o comando da instituição, esteve junto com o Senador para lutar pelos recursos da Lei Kandir. “Reconhecemos o grande empenho do Senador que não mediu esforços, provocou a criação da Comissão Mista no Senado, que tratou deste tema. A aprovação do projeto no Senado e agora na Câmara, representa uma conquista extraordinária para Mato Grosso, enalteceu
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta a importância da conquista aos municípios. “É uma justiça que começa a ser feita e será fundamental em um momento difícil como o que enfrentamos agora. Agradeço imensamente o trabalho de cada gestor local e entidade municipalista, com destaque ao presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga, que articulou ativamente ao nosso lado para que fosse efetivada essa conquista tão importante”, disse o presidente da CNM
O texto ainda altera a Lei 13.885/2019 para prever a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos estados e municípios. Esse valor deverá ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilhões, das respectivas parcelas da União referentes às receitas a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.
