Proposta do STF não cumpre exigências da legislação fiscal, segundo o relator A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Dep…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.
A votação seguiu recomendação do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, tanto o projeto como as emendas apresentadas por outros deputados não atendem às exigências da Constituição e da legislação fiscal. Entre elas, a dotação orçamentária prévia para cobrir o reajuste e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, informou o relator, boa parte dos aumentos pretendidos pela proposta já foram contemplados pelas leis 12.774/12 e 13.317/16. A primeira concedeu reajustes parcelados de janeiro de 2013 a janeiro de 2015. A segunda, de junho de 2016 até janeiro de 2019.
Com a aprovação da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para votação da proposta no Plenário da Câmara.
