A Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá derrubou, na sessão ordinári o veto do prefeito Wilson Santos a Projeto de Lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que põe fim ao uso de logomarcas em bens públicos e ações do governo municipal.
De acordo com a nova lei que entra em vigor após promulgação da presidência da Câmara, todas as obras, ações e bens do município, a exemplo de veículos, placas, painéis e cartazes sinalizadores, deverão ser identificados apenas com o Brasão do Município e com o nome “Prefeitura Municipal de Cuiabá”.
Segundo o vereador Lúdio Cabral (PT), a medida visa garantir a impessoalidade e o caráter institucional da identificação, coibindo a associação e a vinculação dos bens e ações públicas à determinada pessoa, período administrativo ou partido político. Além de diminuir gastos aos cofres públicos, pois põe fim à prática de a cada quatro anos, instituir-se marcas ligadas às gestões municipais.
A determinação aplica-se também a formulários, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso da administração direta e indireta, e aos equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipal e das concessionárias de serviço público, sendo permitido neste caso a afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade.
Aprovado na Câmara no último mês de setembro, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito que se manifestou contrário a proposta e encaminhou mensagem de veto ao legislativo. Retornando a Câmara, a maioria dos vereadores (2/3) optou pela legitimidade do projeto e derrubou o veto do executivo, garantindo a validade da lei.
Edna Pedro
