O Plenário aprovou por unanimidade (314 votos), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 22/03, do Poder Executivo, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em substituição à Agência de Desenvolvimento da Amazônia (Ada). A matéria foi aprovada na forma de parecer da comissão especial na Câmara, acatando exclusões sugeridas pela relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA). O projeto irá agora à sanção presidencial.
Entre as atribuições da nova Sudam, estão apoiar investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social; estimular os investimentos privados prioritários, conforme definição do Conselho Deliberativo; estimular a obtenção de patentes; e evitar que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País. Esses incentivos permanecerão vigentes até que o PIB per capita da área de atuação da Sudam atinja 90% do PIB per capita nacional.
A área de atuação da nova Sudam abrangerá a Região Norte, o estado de Mato Grosso, a porção do Maranhão a oeste do meridiano 44°, além dos municípios que vierem a ser criados por desmembramento nessas áreas.
[b]Plano regional [/b]
A Sudam vai elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, os ministérios setoriais e os órgãos e as entidades federais de sua área de atuação, um Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, a ser aprovado no Congresso Nacional por meio de um projeto de lei. Do plano constarão programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas de desenvolvimento da Amazônia. Ele terá vigência de quatro anos e será revisado anualmente junto com o Plano Plurianual.
No mesmo prazo de encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso, a Sudam deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento relatórios de avaliação do seu trabalho e do cumprimento do plano regional de desenvolvimento.
[b]Gestão [/b]
Segundo o texto do Senado, a Sudam terá um conselho deliberativo com os seguintes integrantes: os governadores dos estados da região Norte; ministros de Estado designados pela Presidência da República (nove, no máximo); o superintendente da Sudam; o presidente do Banco da Amazônia (Basa); três representantes dos municípios; três representantes da classe empresarial; e três representantes dos trabalhadores de sua área de atuação.
Outra novidade é a criação de comitês de gestão, constituídos por representantes do governo e da sociedade, que funcionarão como instrumento de formulação, supervisão e controle por parte dos cidadãos.
Redação/Ag.Câmara
