De acordo com a proposta, a Câmara Municipal “convocará consulta plebiscitária acerca, com base no art. 11, XVI
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo que prevê a convocação de plebiscito para consultar a população cuiabana sobre qual modal de transporte público deve ser implantado na capital, o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) ou BRT (Ônibus de Trânsito Rápido).
A proposta foi aprovada, na sessão ordinária desta terça-feira (25.05), com 17 votos favoráveis e três contrários.
A matéria tem como autores os vereadores Dídimo Vovô (PSB), Professor Mário Nadaf (PV), Juca do Guaraná Filho (MDB), Sargento Vidal (Solidariedade) e Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania).
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal “convocará consulta plebiscitária acerca, com base no art. 11, XVII, da Lei Orgânica Municipal, para que a população Cuiabana opine sobre qual o modal de transporte público a ser aprovado, entre a implantação do “Bus Rapid Transit – BRT” ou a conclusão do “Veículo Leve sobre Trilhos – VLT”.
A data para realização e o valor do plebiscito ainda não foram definidos.
Outros projetos
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania), que abre a possibilidade da Câmara realizar sessões em outros formatos, não apenas on-line.
O projeto propõe que a decisão da forma que as sessões sejam decidida pelo Colégio de Líderes, após consulta da Comissão de Saúde da Câmara, dependendo do nível de propagação da covid-19 apontado pela Secretaria de Saúde do Estado (SES).
Os pareceres ao Projeto de Lei Complementar, também de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos à Lei Complementar nº 363, de 26 de dezembro de 2014”, foram aprovados por unanimidade.
A matéria recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária, sendo ambos favoráveis à aprovação.
Os vereadores aprovaram o parecer da CCJR sobre Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de logradouros localizados nos bairros Coxipó, Chácara dos Pinheiros e Jardim das Américas. O projeto atende à população dessas comunidades que sofrem com divergências em seus endereços.
Também foram aprovados os pareceres aos projetos: Revoga a Lei nº 6.635, de 18 de janeiro de 2021, e dá outras providências inclui no calendário oficial do município de Cuiabá – MT, a semana da gastronomia institui a semana de combate e conscientização a trotes telefônicos no município de Cuiabá e dá outras providências altera dispositivos da resolução nº 19, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Sete pareceres da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) a projetos de resolução foram votados em bloco, porque trataram do mesmo assunto, concessão de título de honraria em reconhecimento a trabalhos prestados em prol da sociedade cuiabana, sendo aprovados por 22 votos.
Foi aprovado na sessão, Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do município de Cuiabá”. A matéria recebeu 22 votos favoráveis. Este projeto segue agora para sanção do prefeito.
