Presidente da República realizou quatro vetos em sua sanção, como o trecho que tipifica o crime de ‘comunicação enganosa em massa’
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (02) o projeto aprovado no Congresso que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura militar para punir opositores do regime. O mandatário, porém, vetou trechos que criminalizam a divulgação de notícias falsas. A publicação ocorre às vésperas das manifestações previstas para o 7 de setembro. O presidente tinha até a última quarta-feira (01) para decidir sobre o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Um dos vetos do presidente impede a criação do crime de “comunicação enganosa em massa”, criado pela nova proposta. A justificativa do veto, antecipada pelo Globo, é de que “contrariaria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar)”.
O prazo para que Bolsonaro definisse se sanciona ou veta o texto, que também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais o golpe de estado ou impedimento das eleições, terminava nesta quarta-feira.
O Congresso Nacional pode derrubar os vetos se houver maioria em ambas as Casas. Existe um prazo de trinta dias para decidir sobre os vetos do presidente. Lideranças já haviam sinalizado que manteriam a revogação da LSN. Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro recebeu recomendação do Ministério da Defesa para que a lei continuasse em vigor com o argumento de defesa da soberania nacional. Ele deve optar por manter a revogação, conforme aprovado no Congresso, no entanto.
Bolsonaro também vetou o trecho que possibilitaria a partidos políticos com representação no Congresso entrarem com ações privadas contra suspeitos de cometerem os crimes na LSN. O governo alega, no texto em estudo, que “a proposição contrariaria interesse público por não se mostrar razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito”.
Levantamento do Globo mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários. A lei de é de 1983, fim da ditadura militar. Por outro lado, a legislação também serviu de base para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ameaças aos integrantes da Corte.
Outro veto está no trecho que estabelece como crime o “atentado a direito de manifestação”, em que seria punido quem impedisse o “livre e pacífico” exercício de manifestação. “Ante a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, gerar-se-ia insegurança jurídica”, alega a justificativa do governo para os vetos.
Aprovada no Senado no dia 10 de agosto, o projeto que extingue a LSN define crimes contra a democracia, como golpe de estado, impedir ou perturbar a realização das eleições, incitação de crime às Forças Armadas, comunicação enganosa em massa, atentado contra a soberania e espionagem, entre outros pontos.
A aprovação no Senado ocorreu no mesmo dia em que houve um desfile militar na Esplanada do Ministérios. Agora, os vetos parciais de Bolsonaro devem ocorrer dias antes das manifestações pró-governo, convocadas para o dia 7 de setembro em meio à crise entre os Poderes. A militância bolsonarista promete ir às ruas com críticas ao STF.
A revogação da LSN foi defendida no Congresso por ser associada ao período do regime militar. Em seu discurso durante a votação, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que era hora de o Brasil “sepultar” a lei que era um “resquício da ditadura e que não condiz mais com a nossa Constituição”.
PorAgência O Globo
