O secretário de Estado de Administração Geraldo De Vitto e o secretário chefe da Casa Civil Antônio Kato estiveram na Assembléia Legislativa, para entregar ao presidente da Casa, deputado Silval Barbosa (PMDB), um conjunto de cinco matérias que juntas contêm proposta de Emenda Constitucional e Reforma Administrativa do Estado.
De acordo com o governo, as medidas vão resultar numa economia inicial de R$ 15 milhões, chegando a até R$ 23 milhões em longo prazo, com a gestão administrativa.
Ainda de acordo com o Executivo já havia iniciado o diálogo com os líderes de bancada na AL na busca de entendimento para a aprovação das matérias. Deputado Silval Barbosa anunciou que fará a leitura das proposituras na sessão vespertina desta terça-feira (14).
A primeira matéria, trata da Emenda Constitucional que abre prerrogativa ao Estado para a extinção e criação de órgãos e cargos, como parta da reforma. Para regulamentar os temas, foram entregues ainda três Projetos de Lei Complementares e um Projeto de Lei.
A reforma administrativa consiste na readequação da área sistêmica do governo que faz o controle financeiro e de pessoal do Estado. Na prática, muda a forma de contabilidade dos órgãos, com a centralização da prestação de contas. Os 41 núcleos de controle financeiro serão fundidos em 12 núcleos e os profissionais dos setores, a exemplo dos contadores, serão remanejados.
Entre exemplos citados pelos secretários está o núcleo de controle financeiro da Administração, SAD, Setec, MT Saúde e Iomat, por exemplo, formarão um núcleo cujo controle será feito por um só profissional. Os demais contadores, quatro, serão remanejados e podem atender à outros núcleos ou áreas.
Segundo o secretário De Vitto estima-se uma redução de 500 cargos só com essa medida. A extinção de secretarias foi descartada, mas quatro instituições sofrem alterações. A Escola de Governo, a Metamat e o Cepromat passam a superintendência, e a Fapemat à Conselho.
O Projeto de Lei (PL) instituiu o Regime de Emprego Público na administração possibilitando a presença de celetistas (regime de CLT) nos quadros do governo. Segundo De Vitto, dos cerca de 600 profissionais ligados a Cepromat, 480 deverão ser remanejados para o governo. Os demais, 120 permanecem no Cepromat. Para a mudança os trabalhadores passarão por uma avaliação do perfil profissional para serem alocados em funções compatíveis com o grau do profissional.
A outra medida enviada em Projeto de Lei Complementar veda a sessão ou disponibilidade de servidores civis, militares e da administração para os demais poderes com ônus para o Executivo. A proposta deve gerar discussões com os demais poderes. A mesma tentativa já foi feita, sem sucesso, no ano passado. Com a medida, por exemplo, policiais que fazem trabalhos administrativos, como contabilidade, poderão voltar às ruas. De Vitto informou que atualmente existem até delegados e coronéis fazendo trabalhos administrativos e esses profissionais devem retornar às suas atividades de atendimento a população.
