Esta sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Assembleia Legislativa projeto de lei para alteração da legislação sobre
utilização de motocicletas no transporte de passageiros em Mato Grosso. A
matéria é de autoria do deputado Hermínio J. Barreto (PR) e já recebeu
parecer favorável da comissão de mérito.
Uma das principais mudanças propostas pelo projeto parlamentar consiste na
apresentação da certidão criminal positiva no ato da admissão ou concessão.
Atualmente, para os processos em andamento, são emitidas certidões
negativas, inclusive àqueles processos que ainda não foram julgados. Com a
nova redação, os processos em andamento que não foram julgados passarão a
receber a certidão positiva, tornando-os aptos ao trabalho.
“As mudanças apresentadas vão beneficiar a categoria em todo o estado e
padronizar o serviço de cada município, dando maior respaldo aos
profissionais que trabalham diariamente”, disse J. Barreto.
“A categoria necessita de mudança. Acreditamos que sem a decisão de um
processo criminal não há que se impedir o cidadão de ter reconhecido o
direito ao trabalho”, argumentou o presidente do sindicato dos mototaxistas
de Rondonópolis, Mário Sérgio Gonçalves.
Gonçalves explicou ainda que a Constituição Federal de 1988 coloca todos os
mototaxistas com certidão positiva como culpados, “tirando o direito destes
profissionais continuarem trabalhando e sustentando suas famílias”.
Outra mudança requerida pela categoria refere-se ao pedido de licença que
autoriza o transporte. Os mototaxistas pedem que a licença não seja somente
expedida pela prefeitura de cada município, mas preferencialmente, pelo
sindicato. Além disso, a licença será renovada anualmente, mediante
requerimento e pagamento da respectiva taxa e de outros tributos,
eventualmente devidos ao Estado de Mato Grosso.
Consta no projeto ainda que o assegurado ou licenciado tenha o direito de
transferência.
“Em relação à questão do direito de transferir a autorização, a categoria
vem lutando há 13 anos para ter o direito de trabalhar legalizada e não é
justo que, quando o detentor da licença queira sair não tenha o direito de
indicar o substituto que irá desempenhar com zelo e responsabilidade o dever
de bem atender as pessoas que necessitam de um serviço de qualidade,
prestado pelo mototaxista”, defendeu o presidente do sindicato.
